Em uma recente decisão judicial, a Netflix Entretenimento Brasil LTDA foi penalizada com uma multa severa de R$ 11 milhões, imposta pelo Procon-MG. Essa ação foi motivada por uma série de infrações identificadas nos contratos de prestação de serviços e nos termos de privacidade da empresa. Tais atos contrariam diretamente as normativas do Código de Defesa do Consumidor.
Os pontos levantados pelo órgão incluem práticas como publicidade enganosa e falta de informações adequadas, consideradas prejudiciais aos direitos dos consumidores. Além disso, a Netflix é acusada de impor vantagens consideradas exageradas nas letras pequenas de seus contratos, sobretudo no que concerne à privacidade dos dados dos usuários.
O que levou à multa imposta à Netflix?
Com essa multa histórica, o Procon-MG destaca a cláusula que isenta a Netflix de qualquer responsabilidade frente aos consumidores, algo claramente visto como ilegal. Ademais, os termos de serviço impõem a divulgação ilimitada de dados pessoais dos usuários, sem a necessidade de consentimento prévio, elevando a gravidade das ações da empresa no ambiente digital.
As negociações falhas entre Netflix e Procon-MG
Em tentativas prévias de resolução pacífica, houve uma audiência em 2023 com a finalidade de revisar e ajustar as cláusulas em disputa. No entanto, a falta de acordo culminou na recusa da Netflix em o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto, encerrando as negociações sem uma solução amistosa e abrindo caminho para as penalidades aplicadas.
Impacto da nova política de cobrança por ponto adicional
Em um desdobramento recente, a Netflix ou a cobrar taxas adicionais por pontos de o fora do endereço principal do , proposta que contraria sua própria publicidade de “Assista onde quiser”. Essa mudança gerou ainda mais polêmica, principalmente por limitar o uso dos serviços a um local específico, contrariando o princípio de flexibilidade que sempre foi promovido pela empresa.
O Ministério Público de Minas Gerais, representado pelo promotor Fernando Abreu, criticou duramente essa nova abordagem, comparando-a negativamente com outros tipos de serviços de streaming. A nova prática de cobrança da Netflix, segundo ele, é prejudicial aos usuários e incoerente com a liberdade originalmente prometida pela companhia.
Enquanto o público aguarda uma resposta oficial da Netflix, a situação reforça a importância da transparência e do respeito aos direitos dos consumidores.
