A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu recentemente aprovar um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Essa alteração visa autorizar o porte de arma para agentes de trânsito, condicionando-o a requisitos rigorosos de formação e controle, conforme estipulado pela legislação vigente. Essa permissão se aplica tanto em serviço quanto fora dele.
O escopo do projeto abrange não só o porte de armas, mas também estabelece diretrizes gerais para os agentes de trânsito. Ele define requisitos claros para o ingresso na carreira que incluem, por exemplo, a nacionalidade brasileira e a posse de um diploma de nível superior. Além disso, o projeto propõe o reconhecimento da atividade de agente de trânsito como de natureza policial, um avanço significativo nos termos constitucionais.
Quais são os novos requisitos para os agentes de trânsito?
- Os agentes de trânsito, segundo o projeto, devem ser servidores públicos com uma carreira específica, ível por meio de concurso público.
- As funções atribuídas a estes profissionais envolvem a fiscalização, educação no trânsito e promoção da segurança viária.
- Estas regulamentações fazem parte de um esforço mais amplo para garantir que a atuação dos agentes de trânsito seja eficaz e esteja em consonância com os padrões policiais.
Impacto Legislativo e Tramitação
- O texto aprovado na CCJ é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ao Projeto de Lei 2160/23.
- O Projeto de Lei 2160/23 é de autoria do deputado Nicoletti.
- O substitutivo foi preferido sobre as versões anteriores aprovadas pelas comissões de Segurança Pública e de istração e Serviço Público.
- Segundo o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ajustes no projeto foram essenciais para preservar a coerência das diretrizes gerais para os agentes de trânsito.
- Após aprovação na CCJ, o texto seguirá direto para o Senado, a não ser que haja algum recurso para análise no Plenário da Câmara.
- O processo faz parte do procedimento legislativo brasileiro, que envolve discussões em várias etapas e por diferentes órgãos do poder legislativo.
Como a Emenda Constitucional 82/14 influencia esta proposta?
A proposta recente está alinhada com a Emenda Constitucional 82/14, que aborda a segurança viária nas diversas unidades federativas brasileiras como estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa emenda, cabe aos entes federativos legislar sobre o tema, especialmente quando se refere à segurança viária e ao papel dos agentes de trânsito. A nova legislação busca, portanto, também dar clareza a essas atribuições e integrar os agentes de trânsito em uma estrutura de segurança mais ampla.
Essas mudanças no Estatuto do Desarmamento representam um o importante no reconhecimento do papel dos agentes de trânsito como agentes de segurança pública, culminando em uma possível ampliação das suas atribuições e ferramentas de atuação.
