Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao rejeitar um recurso que contestava a inclusão de certos tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão envolve a inclusão do próprio ISS, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Este veredicto é parte das complexas discussões tributárias conhecidas como a “tese do século”.
O caso surgiu a partir de uma ação de uma incorporadora que questionava a constitucionalidade de uma lei municipal de São Paulo. Esta lei determina que a base de cálculo do ISS deve incluir a receita bruta do serviço, o que, segundo a empresa, contraria a legislação federal que regula o ISS.
Por que a inclusão dos tributos foi contestada?
A incorporadora argumentou que a inclusão desses tributos na base de cálculo do ISS viola princípios constitucionais. Segundo a empresa, a definição de tributos e suas bases de cálculo deve ser feita por meio de lei complementar, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Além disso, a empresa apontou que essa prática contradiz decisões anteriores do STF, que já haviam excluído o ICMS da base de cálculo de outros tributos.
Precedentes e a posição do STF
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que o tema já havia sido discutido em decisões anteriores do STF. Em julgamentos ados, o tribunal declarou inconstitucionais leis municipais que alteravam a base de cálculo do ISS sem respaldo em lei complementar. Essa linha de raciocínio foi mantida na decisão atual, reforçando a necessidade de respeitar a legislação complementar nacional.
O STF também se apoiou em precedentes que estabelecem que a análise de questões de direito local não pode ser feita por meio de recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 280 do tribunal.
Impactos para as empresas e o cenário tributário
A decisão do STF tem implicações diretas para as empresas que prestam serviços, pois elas devem considerar a inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do ISS. Isso pode resultar em uma carga tributária mais elevada, afetando a competitividade e os custos operacionais dessas empresas.
Além disso, a decisão reflete a complexidade do cenário tributário brasileiro, onde diferentes esferas de governo têm suas próprias interpretações sobre a aplicação de tributos. As empresas precisam estar atentas a essas mudanças para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
O que esperar das futuras discussões no STF?
O STF continua a analisar outras questões relacionadas à “tese do século“, incluindo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas discussões são acompanhadas de perto por empresas e especialistas em tributação, pois podem trazer mudanças significativas na forma como os tributos são aplicados no Brasil.
É essencial que as empresas e profissionais da área tributária acompanhem essas decisões, pois elas têm o potencial de redefinir aspectos importantes da legislação tributária e impactar a estratégia fiscal das organizações.
