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Início Governo

Garotinho volta a ficar inelegível horas após recuperar direitos políticos 

Por Terra Brasil
15/jul/2022
Em Governo, Justiça
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Nesta quinta-feira (14), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-governador Anthony Garotinho (União Brasil) e manteve, por unanimidade, uma condenação definida contra o político em 2016. 

Assim, de acordo com o Ministério Público Eleitoral do Rio, autor da ação, Garotinho volta a ficar inelegível em razão da chamada Lei da Ficha Limpa.

A defesa alega que a inelegibilidade do ex-governador já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que vai recorrer à Corte máxima para garantir a nulidade das provas apresentadas pelo MPE.

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Horas antes de o TRE definir sua sentença, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, havia restabelecido os direitos políticos do ex-governador ao anular os efeitos de uma condenação por improbidade istrativa.

A decisão, que ainda teria de ser analisada pela primeira turma da Corte, abriria caminho para o registro da candidatura do político, que é pré-candidato ao governo do Rio.

A assessoria de Garotinho alega que a decisão do TRE “não tem validade” e que o ex-governador não está inelegível. 

O pré-candidato argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou toda a Operação Chequinho, à qual a condenação do TRE se refere, numa ação julgada anteriormente.

O ministro da Corte, Ricardo Lewandowski, anulou a sentença da operação com uma liminar em março, e a segunda turma formou maioria em julho para referendar a anulação.

O magistrado alegou falta de perícia para atestar a validade das provas obtidas no âmbito da operação. O STF deve confirmar essa decisão até o dia 5 de agosto. Desse modo, até lá, a condição de inelegibilidade ainda pode sofrer alterações.

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